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O TAC do Ministério Público com a Prefeitura e o posicionamento do Sindspef

Atualizado: Jan 20


No final de outubro de 2019 o Sindspef informou aos servidores que a Prefeitura e o Ministério Público (MP) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização do quadro de servidores comissionados da administração direta e autarquias, bem como a elaboração de uma nova lei sobre o assunto e a definição discriminada de cada cargo e função.


Na ocasião, noticiamos que a Prefeitura, através da Secretaria de Administração (SEMAD), terá que fazer o levantamento fidedigno de cargos comissionados ativos e suas atribuições concernentes (utilidade) de acordo com o que prevê a Constituição Federal e a Lei do Serviço Público para funções de natureza política de confiança, assessoramento ou chefia, respeitando a realidade administrativa do município.


O que isso quer dizer? Que acabou a farra das nomeações sem critério a partir de uma nova Lei a ser enviada para aprovação na Câmara de Vereadores no prazo total de 180 dias após assinatura do Aditamento, isto é, até março de 2020.


Nesse sentido, os últimos acontecimentos são um alento, com a convocação de 52 candidatos aprovados no concurso de 2016 em diversas áreas, sendo 30 da Saúde, e o anúncio de novos concursos no IPASG e na Funasg visando diminuir os cargos em comissão e substituí-los por servidores efetivos, como acordado com o MP em consonância com a luta da categoria através do Sindspef.


O servidor gonçalense sabe da luta histórica do Sindspef contra a ocupação indevida dos cargos comissionados da Prefeitura, na maioria das vezes desprivilegiando os servidores de carreira e esvaziando o quandro funcional de todas as secretarias por indicações políticas sem critério que esculhamba e desmoraliza o serviço público.


Há anos o Sindspef atua junto ao Ministério Público no sentido de fornecer dados técnicos relevantes que comprovasses a necessidade de moralizar a distribuição de cargos comissionados, e com isso valorizar a carreira do servidor bem como a sua remuneração que, provamos, só não é melhor por conta do grande número de cargos em comissão que dragam dinheiro dos cofres da Prefeitura para mero proselitismo político do prefeito de ocasião, tanto para atender o seu grupo quanto para barganhar apoio dos vereadores para o seu governo.


O TAC é resultado da intensificação da atuação do Sindspef em 2019 em parceria como o MP e é um importante passo para a valorização e respeito ao servidor público efetivo. Falta ainda, porém, a criação dos nosso Plano de Cargos e Salários (PCCS) e o pagamento das perdas acumuladas desde 2015, que já chega a 18% do nosso salário.


Por isso, servidor, é FUNDAMENTAL nossa união. Se é filiado, participe e chame os colegas que ainda não são filiados ao Sindspef para luta.


Tudo é muito difícil, mas os resultados são evidentes.


#NovoSindspef

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