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Farra dos comissionados tem data pra acabar: março de 2020

Atualizado: 26 de Out de 2019

MP e Prefeitura chegaram a acordo que prevê envio de lei à Câmara para regulamentar contratação de comissionados


Em reunião oficial realizada ontem (24/10) na sede do Ministério Público, o Sindspef tomou ciência, através da promotora de Justiça Carolina Senra, que foi firmado Aditamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de São Gonçalo no último dia 25 de setembro para regularização do quadro de servidores comissionados da Prefeitura, bem como a elaboração de uma nova lei sobre o assunto e a definição discriminada de cada cargo e função.


O aditamento celebrado entre MP e Prefeitura diz respeito ao TAC firmado entre as partes nos anos de 2009 e de 2010, quando vislumbrou-se, pela primeira vez, acabar com a farra das nomeações nas secretarias.


O mesmo Termo previa realização de concurso público para a formação do quadro de servidores e a criação de uma lei que moralizasse as nomeações em cargos de confiança, isto é comissionados, já que o regramento para esse fim, previsto na lei 176/08, foi considerado inconstitucional em inquérito civil 225/2010 aberto pelo próprio Ministério Público em 2011.


Em linhas gerais, a Prefeitura, através da Secretaria de Administração (SEMAD), terá que fazer o levantamento fidedigno de cargos comissionados ativos e suas atribuições concernentes (utilidade) de acordo com o que prevê a Constituição Federal e a Lei do Serviço Público para funções de natureza política de confiança, assessoramento ou chefia, respeitando a realidade administrativa do município.


É a partir desta nova conduta que deve ser criada uma nova Lei a ser enviada para análise e posterior aprovação na Câmara de Vereadores no prazo total de 180 dias após assinatura do Aditamento, isto é, até março de 2020.


Da reunião com o MP, o Sindspef ficou de apresentar, de modo especificado no prazo de 30 dias, a identificação de cargos, número de vagas disponibilizadas por secretarias e a relação de candidatos aprovados no concurso de 2016 - ainda em vigor - que não foram convocados para tomar posse de acordo com o que previa o edital.


- Encerrando a farra das nomeações, vários cargos terão que ser ocupados por servidores públicos. Lembrando que tem concursados aprovados de 2016 que não assumiram e que têm seus postos ocupados por comissionados de forma irregular - afirmou Ewerton Luiz, vice-presidente do Sindspef, presente à reunião com o MP.


O inteiro teor do Aditamento do TAC você pode ver AQUI e a Ata da reunião AQUI.

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