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Vitória: Sindspef garante na Justiça Direito de servidor receber ADF e Gratificação


SINDSPEF-SG GARANTE A CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET

Em 11 de março de 2019, o Órgão especial de Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou a representação de inconstitucionalidade n. 0040676-92.2017.8.19.0000, cujo o objeto era a declaração de inconstitucionalidade do ADICIONAL DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO – ADF, DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA GUARDA MUNICIPAL – ADGM E GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO – RET, estes dois últimos pagos apenas aos guardas municipais.

A referida ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual, contra o Município de São Gonçalo, representado pelo sr. Prefeito e a Câmara Municipal, representada pelo seu Presidente.

No trâmite do processo o SINDSPEF percebeu que as respostas apresentadas pelo município de São Gonçalo e pela Câmara Municipal em nada beneficiavam ou defendiam os interesses dos servidores municipais. Ao contrário, a resposta ofertada pelo município deixava claro a sua torcida pela declaração de inconstitucionalidade dos referidos adicionais para que pudesse haver a interrupção imediata de seus pagamentos, bem como pudesse exercer o seu “direito do regresso”, ou seja, a possibilidade de cobrar dos seus servidores os valores já pagos ao longo dos anos. O que é INACEITÁVEL!

Desta forma o SINDSPEF se viu obrigado a pedir para entrar no processo no intuito de proteger interesse dos servidores municipais.

Tal pedido foi aceito e o SINDSPEF foi a única instituição a realizar a defesa escrita dos servidores que seriam atingidos pela presente ação.

No dia do julgamento da referida ação ficou novamente evidenciada a vontade dos gestores municipais em prejudicar o interesse dos servidores, considerando que deixaram de enviar representantes para a defesa da constitucionalidade das suas próprias leis atacadas.

Vale salientar que na ocasião do julgamento, o ministério público, autor da ação, enviou 02 PROCURADORES DE JUSTIÇA para a defesa da tese da inconstitucionalidade das leis municipais atacadas.

Apenas o SINSDPEF-SG enviou o seu assessor jurídico ao julgamento, o qual fez o uso da palavra na defesa do interesse dos servidores.

Como resultado, o SINDSPEF-SG conseguiu garantir a legalidade e a constitucionalidade do ADF e do RET, os quais poderão continuar a ser pagos pelo município, seja para aqueles que os recebem administrativamente ou por força de decisões judiciais, inclusive sendo ressaltado a possibilidade de seus pagamentos na aposentadoria.

Apenas o ADGM foi declarado inconstitucional, fato praticamente já sabido, em decorrência da péssima redação da sua lei criadora, a qual inegavelmente possui questões formais de inconstitucionalidade.

No geral, entendemos ter havido uma boa vitória para a maior parte dos servidores municipais, em especial para aqueles que possuem ações judiciais onde se postula o ADF, considerando que o referido adicional não foi julgado inconstitucional, logo, mantendo vivas as ações em curso.

Para a Guarda Municipal resta a articulação política, para a reformulação da legislação do ADGM, uma vez que o adicional em si não é inconstitucional, mas a forma utilizada para a sua concessão, ou seja, regulamentação por meio de decreto e fixação de percentuais variáveis para o seu recebimento, dentro outros, de fato ofendem a constituição.

Em resumo, por meio de simples ajustes na legislação o ADGM poderá voltar a ser pago normalmente.

O SINDSPEF desde já vem trabalhando com os servidores da guarda para a reversão deste quadro que representa a perda de uma parcela remuneratória correspondente a 100% dos seus vencimentos básicos.

Por fim, a decisão dada pelo Tribunal de Justiça quanto a constitucionalidade do RET e a possibilidade da ocorrência do seu pagamento na aposentadoria beneficia vários servidores aposentados da Guarda Municipal, os que tiveram o referido adicional não incluído, ou até retirados de seus proventos, por força de decisões do próprio IPASG ou do Tribunal de Contas do Estado.

Agora, por força da decisão exarada pelo órgão máximo do Tribunal de Justiça, todo os servidores da guarda municipal que foram aposentados pelo sistema da paridade poderão ter suas aposentadorias revisadas para a inclusão do referido adicional nos seus proventos, no percentual de 50% de seus salários bases.

O SINDSPEF, que atualmente passa por um profundo processo de reestruturação baseado nas melhores práticas de transparência em suas atividades, não abandona jamais a luta do servidor, e com esse espírito vem derrubando todas as barreiras criadas pela administração municipal para a defesa dos interesses dos seus servidores. A vitória que obtivemos prova esse esforço.

Estamos na luta.

ANEXOS

#SINDSPEFSG #ADF #GRATIFICAÇÃO #RET #SÃOGONÇALO #DRALEXANDREREINOL

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