BASEADO NA LEI 12.527 SINDSPEF-SG COBRA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA

Fundamentado na Lei 12527 - Lei de Acesso à Informação - o SINDSPEF-SG - Sindicato dos Servidores Públicos Efetivos - encaminhou no ultimo dia 10 de setembro de 2018 um ofício (foto) junto à Prefeitura de São Gonçalo pedindo mais transparência do poder executivo em algumas informações a respeito do funcionalismo público do município.

O SINDSPEF-SG quer que nossos servidores tenham acesso às negociatas feitas pela atual gestão municipal.

Em tempos de crise financeira e escândalos políticos em nosso país, é preciso que os governantes sejam transparentes em suas gestões. O SINDSPEF-SG será sempre o elo para que isso aconteça de forma responsável.

Veja o que diz a lei:

Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012 -

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei número 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Saudações sindicais

Rosangela Coelho

presidente SINDSPEF-SG / Diretoria