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SUSPENSÃO NO JULGAMENTO DO IRDR DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO


Por: Íngrid Bianchini

Nesta quinta-feira, 12 de abril de 2018, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu suspender o julgamento do IRDR. N. 0044882-86.2016.8.19.0000, referente ao ADICIONAL DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO (ADF) dos servidores do Município de São Gonçalo.

A razão de tal suspensão foi a ação proposta pelo Ministério Público Estadual, registrada sob o n.0040676-92.2017.8.19.0000, na qual se pede a DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE das Leis Municipais n. 478/12 e 635/15 que tratam do adicional de desempenho de função, adicional de desempenho da Guarda Municipal e o RET, estes dois últimos pagos somente a Guarda Municipal de São Gonçalo.

Durante a Sessão, os desembargadores chegaram à conclusão de que não seria prudente dar sequência a um julgamento onde se poderia estender um adicional a toda a categoria dos servidores do município de São Gonçalo, quando o referido adicional corre o risco de ser considerado inconstitucional.

Neste sentido, optou-se em aguardar o resultado final da referida ação de inconstitucionalidade antes de haver uma decisão final sobre o ADF.


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