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SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO LOTAM A CÂMARA DE VERADORES NA LUTA PELOS SEUS ADICIONAIS


Por: Íngrid Bianchini

Com a convocação realizada pelo Sindspef-SG, faltou espaço na Câmara de Vereadores para os mais de 250 servidores ativos e inativos que marcaram presença na manhã desta segunda-feira, 11 de dezembro, para Audiência Pública referente à mensagem encaminhada pelo executivo nº 035/2017, sobre o possível corte do Adicional de Desempenho de Função e Adicional de Representatividade, para os que possuem menos de três anos de serviço público.

Na ocasião estavam presentes o Presidente da Câmara o Vereador Diney Marins,o Procurador Geral do Município Victor Marcelo, A Presidente do Sindspef-SG Rosangela Coelho, a Subsecretária de Administração Pública, Ana Luiza Perni e demais vereadores.

A plenária teve início com o posicionamento da Secretaria de Administração Pública, que falou sobre os impactos dos adicionais: “estes proventos podem chegar a 200% do salário base do servidor (após três anos do tempo de serviço), sem nenhum critério objetivo, o que vem causando um impacto de R$ 600,00 (seiscentos mil reais) aos cofres públicos.” Destacou Ana Luiza Perni. “O objetivo do Governo é a criação de um plano de cargos e salários, para se nivelar os recebíveis, pois de dez mil servidores apenas 540 recebem ADF e 31 recebem o AR.” Conclui Ana Luiza.

Diante dessas afirmações, o Sindspef-SG relembra que o plano de cargos e salários já existe no município há alguns anos, em uma luta travada entre o sindicato, servidores e o Governo Municipal. O que garantiu ao funcionalismo um salário base mais digno, porém muitos ainda recebem menos que um salário mínimo.

O advogado do sindicato Alexandre Reinol, explanou sobre os critérios jurídicos reforçando que “na Lei 009/1995, Artigo 62, inciso 16 quanto ao direito do ADF. Este garante a chefia da pasta o direito de decisão sobre quem recebe ou não o benefício.. O que é visto e entendido pela Justiça como um genérico aumento e/ou complemento salarial.” Esta conduta acaba por ocasionar tanta diferença salarial entre funcionários da mesma categoria e função.

Rosangela Coelho, a presidente do sindicato fez lembrança a outros gastos do município que precisa ser pautado:os comissionados. “Eles estão em números maiores que o previsto em Lei (2.800mil), chegando a mais de três mil no município de São Gonçalo, com salários que de até R$ 11.000,00 (onze mil reais). O que causa um déficit na folha do município.

No início da tarde, ao final da audiência com tudo que foi debatido entre os representantes do governo municipal e representante dos servidores, a maioria do funcionalismo não se agradou com a possibilidade da aprovação desta revogação, que muito pesará na vida do servidor. Para a tarde da quinta-feira, 14 esta marcada a votação que determinará as futuras mudanças no funcionalismo público.


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