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Adicional de Desempenho de Função em vias de corte


Por: Íngrid Bianchini

A mensagem 035/2017 chegou a Câmara dos Vereadores do município de São Gonçalo para a preocupação dos servidores da cidade. A redação declara que diante da insegurança jurídica instituída pelos Adicionais de Desempenho de Função (ADF), que estão gerando diversas demandas judiciais e dos Adicionais de Representatividade (AR) concedidos por lei para determinados cargos exercidos, podem vir acarretar um desequilíbrio econômico no município. Assim com o presente projeto de Lei, se revogam estes recebíveis.

“A partir da Lei nº. 09/1995 criou – se o inciso XVI, do artigo 62 da Lei 050/91 para o ADF, porém o que esta faltando são as definições dos critérios de avaliações e não a revogação da Lei. Defendo ainda que é a forma de se ter para o servidor público a tão sonhada meritocracia. Como os países desenvolvidos”, declara Rosangela Coelho presidente do Sindspef-SG.

O presidente da Câmara de Vereadores do Município, o Vereador Diney Marins, recebeu prontamente a Rosângela acompanhada do Advogado Alexandre Reinol, após a sessão do dia 30 e informou que tal procedimento só poderá ser votado após uma audiência pública.

A informação sobre este projeto enviado a Câmara pelo Prefeito José Luiz Nanci e as futuras tomadas de decisões, o servidor municipal poderá acompanhar na sede do Sinsdpef-SG e em seus canais oficiais.


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