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Proposta para novo Projeto de Lei foi entregue ao governo.


Por: Íngrid Bianchini

O texto da “Lei Piloto”, referente a aposentadoria dos servidores públicos do município de São Gonçalo, foi apresentado nesta segunda (14) pela Presidente Rosangela Coelho e o advogado Alexandre Reinol, na mesa de negociação permanente que o SINDSPEF mantém com o governo municipal.

Na bancada estiveram presentes Eduardo Combat - Secretário da Fazenda, Yamara Alfradique - Secretária de Administração juntamente com a Subsecretária Anna Luiza Perni, a Presidente do IPASG Marcelle Cipriane e o Procurador Valfran Aguiar.

A proposta para o Projeto de Lei apresentada teve como origem a busca que fizemos tentando identificar qual município que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) não estava tendo problemas” Explicou Rosangela. “Como foi mencionado Petrópolis, partimos para este projeto piloto estudando a Lei da cidade juntamente com a lei orgânica e estatuto daqui. Contudo atualizamos para nossa possibilidade municipal e trouxemos para apreciação dos senhores.” Conclui a Presidente do SINDSPEF.

Com o projeto em mãos, a equipe da mesa negociadora apresentou-se interessada para apreciar todo o contexto da lei e por prudência, esta será analisada individualmente para que não se gere um equívoco ou uma má redação. A orientação é buscar o equilíbrio para o futuro da aposentaria no município verificando as leis trabalhistas vigentes e as leis municipais.

O grupo presente, por solicitação da Rosangela, autorizou a participação de um membro da comissão elaboradora no próximo encontro de debate e criação que acontecerá no dia 21, próxima segunda, devido a urgência para findar este projeto.

CONCURSADOS e CONVOCAÇÕES


No decorrer dos debates, a presidente do SINDSPEF indagou sobre os novos concursados 2016 e suas convocações, devido a necessidade de alimentar a fonte de renda do município, tema que ficou pendente por parte do governo em reuniões anteriores.

Por hora a notícia boa veio por parte da Secretaria de Fazenda “Nós temos auditores fiscais para chamar, aguardamos apenas a licitação para compra de equipamentos e assim eles terem como trabalhar. A previsão é que se convoquem cinco.” Declarou o Secretário Eduardo Combat. Sobre a saúde, de modo geral, ainda não existe uma previsão.

ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES

Outro ponto questionado foi sobre o enquadramento - quando o servidor faz um curso que agrega na sua área de atuação e conta a título de remuneração, como formação de nível superior, pós-graduação, cursos de extensão, etc..., porém a nova remuneração só é concretizada quando uma comissão avalia se o curso se adéqua ou não para a área do servidor.

O impasse ocorre devido a comissão ainda não ter sido formada e os servidores que entregaram suas documentações em setembro de 2016 ainda aguardam um retorno por parte da administração municipal. Esses diplomas são entregues de setembro a outubro de cada ano e em janeiro do ano posterior, com a avaliação realizada, o servidor recebe sua nova remuneração.


Sem este retorno do governo, o sindicato esta sendo procurado por servidores para auxiliar nesta situação, já que neste ano de 2017 outros funcionários públicos estarão pleiteando este direito.

Esse assunto foi posto em reunião com o gabinete e estará sendo discutido novamente, pois temos as documentações da gestão anterior e as deste ano. O que pretendemos é, se amparados por lei, amarrar as demandas de 2016 mais 2017 para concluir em dezembro e implementar em janeiro de 2018”, relatou Ana Luzia, Subsecretária da SEMAD.

Na próxima reunião do dia 21, o SINDSPEF estará retornando a este assunto para informar uma possível solução referente a comissão de enquadramento. Todas as novas notícias poderão ser acompanhadas pelos canais oficiais do sindicato.


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