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Permanência de Servidores comissionados exonerados nas unidades é ilegal. Denuncie!


O SINDSPEF tem recebido rotineiramente informações a respeito de servidores atuando dentro da administração Municipal, em especial nas áreas de Educação e Saúde sem possuir a devida nomeação ou que foram exoneradas por atos da atual gestão Municipal e permanecem em serviço.

Segundo informações, estas pessoas atuam nas unidades municipais sob a expectativa ou a promessa de serem contratados pelos atuais gestores municipais ou novamente nomeados, inclusive, com efeitos retroativos, de forma a fazerem jus a integralidade de suas remunerações.

Pois bem, quanto a tal fato, temos que mencionar aos nossos sindicalizados que este sindicato utilizará de todos os meios jurídicos disponíveis para gerar o impedimento de nomeações de caráter político dentro da atual administração.

Na realidade, o SINDSPEF atribui a atual falência municipal justamente a este excesso de servidores contratados a título de comissionados, os quais na realidade nada mais são que apenas apadrinhados ou cabos eleitorais de vereadores, secretários e demais membros do Poder Executivo, os quais na maioria dos casos não exercem qualquer função de chefia, assessoramento ou direção, quando trabalham.

A existência desta prática já é de conhecimento do Ministério Público Estadual, o qual também está bastante empenhado em acabar com o desvirtuamento do Cargo em comissão no Município de São Gonçalo.

É fato que o assoberbamento de comissionado é a principal razão para o inchaço na folha de pagamento Municipal, principal motivo para a falta do pagamento dos salários atualmente.

Com base neste caos financeiro que vivemos atualmente, o SINDSPEF passará a policiar cada nova nomeação realizada pelo governo Municipal e todos aqueles que não se encaixarem dentro da previsão constitucional para o efetivo exercício das funções comissionadas, serão devidamente denunciados ao ministério público, bem como sofrerão por parte deste sindicato a devida ação de improbidade administrativa.

Desta forma, caberá ao servidor informar ao sindicato aquela pessoa que por ventura esteja atuando sem a devida nomeação, aguardando um eventual cabide de emprego do seu vereador ou aquela pessoa que mesmo nomeada exerça as mesmas funções rotineiras dos servidores, ou seja, aquele “chefe de divisão” que na pratica atua como inspetor de aluno, o “chefe de setor” que de fato é auxiliar de enfermagem, etc...

As denúncias do sindicato junto ao Ministério Público ou a propositura de ações judiciais não necessitam expor o nome do servidor efetivo que trouxer a informação, de forma que o sigilo da fonte será integral.

Apenas necessitamos da informação com a devida identificação da pessoa ilegalmente nomeada ou em usurpação de função pública, bem como a sua lotação.

No mais, caberá ao sindicado, enquanto instituição promover as atitudes cabíveis para a apuração dos fatos e consequente penalização de seus agentes.

Diante de algumas nomeações que já tomamos conhecimento pelo diário oficial do município, temos a informar aos nossos sindicalizados que na próxima semana ingressaremos com a ação cabível dentro do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO visando efetuar o devido controle jurisdicional quanto as suas legalidades.

Entendemos que neste estado de calamidade instituído pela própria administração toda e qualquer nomeação que esteja fora dos critérios elencados pela nossa Constituição, além de ilegal, é inoportuna e será tratada aos olhos da lei de forma intransigível.

Vale salientar que o sindicato não pretende acabar com a nomeação de servidores comissionados, pois a sua previsão consta na Constituição Federal como legítima, desde que atenda aos critérios para a sua investidura, quais sejam, o real exercício de funções de assessoramento, chefia e direção. Fora deste contexto, todas as nomeações são ilegais e como improbidade administrativa deverão ser tratadas.

Se servidor novamente permitir o fatiamento ou o aparelhamento político do município tornará perpétuo do atual estado de falência econômica e moral que vivemos na gestão passada e ainda traz efeitos na presente administração. Sendo assim, não é demasiado mencionar que os servidores são os olhos do sindicato, sem os quais não poderemos agir. Desta forma servidor, é essencial a sua participação.

DENUNCIE, É O SEU SALÁRIO QUE ESTÁ EM JOGO.

ROSANGELA COELHO GOMES

PRESIDENTE

ALEXANDRE REINOL DA SILVA

ASSESSOR JURIDICO

#ROSANGELACOELHO #DRALEXANDREREINOL #SINDSPEFSG #COMISSIONADOS #SALÁRIOS

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