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Pagamento do 13º: Nota de esclarecimento do Sindspef-SG


O SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DO MUNIÍPIO DE SÃO GONÇALO - SINDSPEF - vem pela presente nota esclarecer os seus sindicalizados e demais servidores do município de São Gonçalo quanto as nossas ações executadas no intuito de garantir o pagamento dos 13º. salários do funcionalismo público municipal.

Como é de conhecimento geral, desde o mês de novembro os salários dos servidores municipais vêm sendo pagos por meio das decisões judiciais exaradas nos autos da AÇÃO CIVIL PUBLICA n. 0051001-51.2016.8.19.0004, movida pelo SINDSPEF em face do município de São Gonçalo, que tramita perante o juízo da 3ª. Vara Cível da Comarca de são Gonçalo, sob a responsabilidade do exmo. Sr. Juiz Euclides Miranda.

Neste sentido, por força das diversas medidas de ARRESTO efetuadas nas contas municipais, determinadas por aquele juízo, o SINDSPEF conseguiu garantir o pagamento dos salários dos servidores municipais referentes aos meses de outubro e novembro de 2016.

Quanto ao 13º. salário dos servidores, considerando que o prazo limite para o seu pagamento se esgotou dentro do período do RECESSO FORENSE, não foi possível ao juiz daquela ação civil pública deliberar sob o tema, de forma que este sindicato, atento as demandas de nossa categoria, distribuiu outra ação dentro do plantão judicial, tendo garantido a seguinte decisão em favor de seus servidores nos autos do processo n. 0057708-35.2016.8.19.0004, que ora transcrevemos:

“Tendo em vista a notícia do não pagamento tempestivo do décimo terceiro salário dos servidores públicos efetivos do Município de São Gonçalo e a natureza alimentar da verba em mora, DEFIRO o arresto das contas municipais com relação ao valor devido para o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores.

Expeça-se mandado de arresto no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), com fulcro no artigo 301 do Código de Processo Civil.

O arresto deverá ser cumprido em todas as contas municipais até que se atinja o supracitado valor e não poderá recair sobre as verbas da saúde, educação, Petrobras e outras vinculadas por lei. O valor deverá ser transferido para a conta de pagamento do município, conforme dados bancários informados à fl. 06.

Intime-se o Município réu da presente decisão, bem como para que remeta ao banco pagador a folha de pagamento refente à gratificação natalina de seus servidores ativos e determine que suas autarquias e fundações procedam da mesma forma.

Deverá ainda o município réu determinar ao IPASG que informe ao banco pagador o valor da folha de pagamento referente a todos os servidores aposentados e pensionistas para pagamento da supracitada gratificação. Após, disttribua-se por dependência à ação civil pública nº 0051001-51.2016.8.19.0004.

São Gonçalo, 21 de dezembro de 2016.

NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS

JUIZA DE DIREITO”

Ocorre que o cumprimento integral da decisão acima transcrita esbarrou em um obstáculo de natureza objetiva intransponível para este sindicato e até mesmo para o Poder Judiciário, qual seja, A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.

Com fundamento na decisão exarado pela juíza de plantão, os oficiais de justiça visitaram os bancos ITAÚ, BRADESCO, SANTANDER CAIXA ECONOMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL, onde tiveram a informação que em nenhuma das contas municipais possuíam recursos suficientes para garantir o valor determinado no respectivo mandado de arresto.

Segundo as informações prestados pelos gerentes dos bancos Bradesco e do Brasil as contas do Munícipio naquelas duas instituições encontravam-se zeradas por força dos arrestos anteriormente concedidos pelo juiz da 3ª. vara cível de são Gonçalo, para o pagamento dos salários de outubro e novembro.

O banco Santander afirmou não mais possuir contas de titularidade do Município.

Já os bancos ITAÚ e Caixa Econômica Federal afirmaram não possuir recursos para suprir o valor dos arreste determinado pelo juízo de plantão, bem como argumentaram óbices de natureza burocrática para a efetivação do arresto nos valores encontrados.

As informações prestadas pelos bancos guardam certa coerência com as notícias que temos ouvidos nos últimos dias quanto ao ausência de recurso no município para pagãmente de suas obrigações financeiras, neste caso incluindo até fornecedores, como é o caso da empresa que cuida do recolhimento do lixo domiciliar, a AMPLA, a qual, recentemente interrompeu o fornecimento de energia para a sede do Município e outros fornecedores os quais temos conhecimento já ingressaram com ações judiciais para o recebimento de seus recursos junto ao Município.

Neste sentido, diante do quadro caótico de desgoverno que este atual administração afundou o município, o SINDSPEF renovou o seu pedido para o pagamento do 13º. salários dos servidores municipais novamente junto ao juízo plantonista, tendo obtido desta vez a seguinte decisão nos autos do processo acima citado de n. 0057708-35.2016.8.19.0004:

“Junte-se o presente requerimento aos autos do processo em epígrafe.

Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, incidental, visando ao efetivo cumprimento da decisão proferida no plantão judiciário do dia 21/12/2016, a qual deferiu a expedição de mandado de arresto nas contas do Município de São Gonçalo, a fim de quitar o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos efetivos daquela municipalidade.

Requer, ainda, a intimação do Município, para que remeta ao banco pagador a folha de pagamento referente à gratificação natalina de seus servidores ativos, bem como determine que suas autarquias e fundações assim também procedam.

Por fim, requer que o Município determine ao IPASG que informe ao banco pagador o valor da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas, também no mesmo intuito de recebimento do décimo terceiro salário (intimação essa já efetivada).

Nos autos principais (ação civil pública nº 0051001-51.2016.8.19.0004, em trâmite na 3ª Vara Cível de São Gonçalo), o juiz natural deferiu o arresto dos valores relativos à folha de pagamento dos meses de novembro e dezembro.

Entretanto, deixou de deferir o arresto dos valores relativos ao décimo terceiro salário, eis que o prazo para pagamento ainda não tinha se esgotado.

Neste feito, distribuído ao Plantão Judiciário no dia 21/12/2016, foi noticiado o não pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos em questão, tendo sido, então, proferida a decisão acima mencionada, tendo em vista a natureza alimentar da verba em mora.

O mandado de arresto não foi cumprido, como se vê da certidão do OJA ora acostada.

Foi certificada a recusa de cumprimento por parte do Banco Itaú e da Caixa Econômica Federal; certificou-se, ainda que as contas existentes no Banco do Brasil, Santander e Bradesco encontram-se zeradas ou foram encerradas.

Assim sendo, com fulcro no art. 301 do CPC, determino a expedição de novo mandado de arresto, no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), nos termos da decisão proferida em 21/12/2016, a ser cumprido no Banco Itaú e Caixa Econômica Federal, DEVENDO SER RENOVADA DIARIAMENTE A DILIGÊNCIA ATÉ QUE SE ATINJA O VALOR TOTAL.

O bloqueio não poderá recair sobre as verbas da saúde, educação, Petrobras e outras vinculadas por lei.

-se constar do mandado o CNPJ do Município de São Gonçalo, bem como que os valores arrestados deverão ser transferidos para a conta corrente n° 22034-3, agência 6148 do Banco Itaú.

Ainda, conste-se que o descumprimento acarretará as medidas criminais cabíveis, podendo configurar crime de desobediência.

Para tanto, negado o cumprimento da presente determinação, deverá o Sr. Oficial de Justiça conduzir o responsável até a Delegacia Policial mais próxima para a lavratura de termo circunstanciado do crime de desobediência.

Intime-se o Município réu da presente decisão. Deixo de determinar a intimação, conforme requerido no item ´C´, vez que já realizada, conforme se vê do mandado e da certidão do OJA ora acostada, do dia 26/12/2016.

Assim, aguarde-se o prazo legal para cumprimento.

INTIME-SE O BANCO ITAÚ PARA QUE UTILIZE O VALOR ARRESTADO E TRANSFERIDO PARA A CONTA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO APENAS PARA PAGAMENTO DA FOLHA REFERENTE AO DECIMO TERCEIRO SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, SEGUNDO AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, VEDADA A SUA UTILIZAÇÃO PARA QUALQUER OUTRA FINALIDADE, ATÉ NOVA ORDEM JUDICIAL.

Após, encaminhe-se à DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA à ação civil pública nº 0051001-51.2016.8.19.0004, da 3ª Vara Cível de São Gonçalo. P.I. Niterói, 27 de dezembro de 2016. (Plantão Judiciário Diurno)

Niterói, 27 de dezembro de 2016.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO

JUIZA DE DIREITO”

Como visto acima, mesmo diante das dificuldades de ausência de recursos o SINDSPEF não abandonou a luta pelo pagamento do 13º. salários dos servidores municipais, de forma que mesmo no PLANTÃO JUDICIAL conseguimos alcançar duas decisões para garantir o direito de nossos servidores sindicalizados.

Por esta segunda decisão os oficiais de justiça deverão visitar as instituições bancárias acima mencionadas DIARIAMENTE até que sejam encontrados recursos financeiros suficientes para o pagamento da folha de pagamento referente aos 13º Salários dos servidores, ativos, inativos e da administração indireta, em especial a fundacional.

Por outro lado, todos os valores apurados deverão ser concentrados na conta de pagamento do Município, junto ao banco ITAU S.A, o qual deverá realizar única e exclusivamente o pagamento do 13º. salário dos servidores com tais recursos.

Por fim, qualquer obstáculo encontrado pelos oficias de justiça ao cumprimento da referida decisão deverá tratado como CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, encaminhando-se o seu responsável diretamente a delegacia mais próxima para autuação e consequente prisão.

Desta forma, entendemos que na medida em que os recursos financeiros forem repassados para o município através de suas respectivas fontes (governo federal, governos estadual, IPTU, ISS, etc..), estes, automaticamente, serão destinados ao pagamento dos 13º. salários dos servidores.

Lamentavelmente, tal pratica, que é a única viável no momento, não nos permite precisar o momento exato para o pagamento das referidas remunerações, vez que dependerá do movimento de caixa município.

No entanto, tal medida impede que os valores a serem depositados em favor do município sejam destinados para outras despesas que não o pagamento do 13º. salário dos servidores.

Esperamos que os servidores possam entender que esta não é a melhor medida para a solução da problemática criada pela atual administração. Porém é a única viável no momento, considerando a ausência de recursos constatada na decisão anterior.

Mantendo o nosso esforço habitual, a Presidente de Sindicato informa que continuará atuando em conjunto com a Assessoria Jurídica deste Sindicato, diariamente, junto ao plantão judicial até o cumprimento integral desta última decisão alcançada, ou seja, até que o ultimo servidor receba o seu 13º. salario.

Esperamos que tal problema seja resolvido o mais rápido possível.

São Gonçalo, 28 de dezembro de 2016.

ROSANGELA COELHO GOMES

PRESIDENTE DO SINDPEF

ALEXANDRE REINOL DA SILVA

ASSESSOR JURÍDICO DO SINDSPEF

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