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Projeto de Lei que preserva aposentadoria de servidor será votado na terça, 28


Junto com o PL 63, será votado o PL 64 que estende a Gratificação de Desempenho Fazendário aos servidores da Secretaria de Fazenda que assumiram suas funções após concurso de 2011.

O Projeto de Lei 063/16 (PL 63), de autoria do vereador Marlos Costa, a pedido do Sindspef-SG, altera o Artigo 059 do Estatuto do Servidor e garante que gratificações ao salário-base sejam usadas no cálculo para fins de aposentadoria. O PL será votado às 10 horas de terça, 28 de junho, no auditório da OAB/SG, na Travessa Euzelina, 100, Zé Garoto.

A mudança na redação do Artigo 059 do Estatuto foi necessária após auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) contestar o Ipasg sobre os valores dos benefícios pagos a aposentados e pensionistas da prefeitura.

Segundo entendimento do TCE, não há lei clara sobre o assunto, que defina como critério de cálculo as incorporações salariais concedidas aos servidores no exercício da função. O novo texto acaba de uma vez por todas com a controvérsia trazida pelo Tribunal.

Segundo o PL 63, ficando comprovado a contribuição previdenciária em cima da remuneração, isto é, salário-base mais adicionais e gratificações, o Ipasg deve fazer o cálculo proporcional à contribuição para chegar ao valor do benefício da aposentadoria.

- Se antes havia dúvida sobre como fazer o cálculo e pagar os proventos da aposentadoria, agora não haverá mais com esse Projeto de Lei. Isso dará segurança jurídica ao Ipasg, prefeitura e servidores, além de restabelecer a justiça com quem já está ou vai se aposentar - disse o vereador Marlos.

A decisão do TCE em obrigar o Ipasg a não considerar as gratificações como base de cálculo para os proventos previdenciários trouxe uma série de constrangimentos a centenas de aposentados e pensionistas, que chegaram a perder até 60% de sua renda mensal.

- Foi um baque para todo mundo. Aposentados e pensionistas levaram um susto quando abriram o conta-cheque e foram imediatamente nos procurar. Recorremos aos vereadores que se sensibilizaram com a situação e o vereador Marlos se dispôs a imediatamente fazer o Projeto de Lei para reverter esse absurdo - observou Rosangela Coelho, presidente do Sindspef.

Junto com o PL 63, será votado o PL 64, também de autoria do vereador Marlos, que estende a Gratificação de Desempenho Fazendário (GDF) aos servidores da Secretaria de Fazenda que assumiram suas funções após concurso de 2011.

- Os vereadores sempre abraçaram as causas do Sindspef, que representa verdadeiramente as causas dos servidores. Valorizar os servidores é valorizar o município, e tenho certeza que os vereadores sabem disso. Mas, mesmo assim, precisamos do comparecimento em massa de todas e todos os servidores na hora da votação, sejam pensionistas, inativos ou servidores ativos. Juntos e fortes fazemos a diferença - finalizou Rosangela.

O Sindspef disponibilizará os dois projetos de lei na segunda-feira, 27, no site e nas redes sociais.

Atualizado em 27/06 às 12:51.

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