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Sindspef conquista ADF para servidores do IPASG e gera precedente para outras autarquias


O recebimento do adicional de desempenho funcional sempre foi um pleito dos servidores do IPASG.

Em administrações anteriores, tal pleito era terminantemente negado, pois seus antigos presidentes não entendiam como cabível o pagamento da referida verba aos servidores daquela Autarquia, em que pese os mesmos serem estatutários como quaisquer outros deste Município.

A atual administração flexibilizou o entendimento anterior, passando a conceder o ADF para os servidores efetivo do IPASG.

No entanto, a postura do IPASG ainda se encontra em desacordo com o entendimento legal e jurisprudencial sobre a matéria, que determina o pagamento do adicional em seu valor máximo, qual seja, no percentual de 100% do valor do salário base do servidor, ante a ausência de norma regulamentadora que disponha sobre o contrário.

Atualmente, cada categoria profissional do IPASG recebe o ADF segundo o arbítrio dos seus dirigentes, de forma que não existe uma coerência ou justificativa para a fixação dos referidos percentuais.

Por tal razão, em fevereiro o SINDSPEF ingressou junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com uma ação de MANDADO DE SEGURANÇA para nove servidores visando a fixação do adicional de desempenho de função em seu percentual máximo de 100% do salário base.

A ação registrada sob o n. 0006604-50.2015.8.19.0000, tramitou pela DECIMA SEGUNDA CAMARA CÍVEL daquele tribunal, sob a relatoria do DESEMBARGADOR CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR, tendo sido julgada procedente em julho de 2015, determinando o reajuste da remuneração dos referidos servidores conforme requerido por este sindicato.

A referida decisão judicial foi alvo de sucessivos recursos por parte da administração municipal.

No entanto, em novembro do ano corrente, todos os recursos da administração foram julgados improcedentes, de forma que os efeitos da decisão acima citada se consolidaram, resultado do seu transito em julgado.

Diante de tal fato, não sobrou outra opção ao IPASG, senão dar imediato cumprimento a decisão judicial exarada, pagando 100% de ADF para cada um de seus servidores que propuseram a referida ação.

TAL DECISÃO TEM IMENSA RELEVÂNCIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE SÃO GONÇALO, POIS CRIA UM PRECEDENTE PARA TODOS OS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, QUE SEJAM REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO, ALÉM DE ENGROSSAR A FORTE JURISPRUDÊNCIA JÁ EXISTENTE SOBRE A MATERIA.

#JURÍDICO #DRALEXANDREREINOL #IPASG #ADF

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